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Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes: 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 
E-mail: cicap@mail.telepac.pt 
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 
E-mail: triave@gmail.com 
Web: http://www.triave.pt